Como recuperar créditos da COFINS e do PIS nas indústrias

Leis aprovadas em 2002 (Governo FHC) e 2003 (Governo LULA), criando o sistema não cumulativo, com

Direitos fundamentais e Direito de Família: da proclamação à efetividade

em Direito pela Universidade Federal de Sergipe. Especialista em Direito Penal e Processual Penal

Responsabilidade penal da pessoa jurídica e a pena de divulgação da sentença: breve estudo de sua (in) viabilidade no ordenamento jurídico brasileiro (1)

Um dos problemas a serem enfrentados diz respeito às espécies de pena adequadas aos entes coletivos, já que é de trivial conclusão que a tradicional pena privativa de liberdade não é aplicável "in casu".

Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Artigo 214, c/c artigo 224, alínea 'a' e artigo 226, inciso II, todos do Código Penal.

Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Palavra da vítima em harmonia com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Recurso provido.

Habeas corpus. Paciente denunciado pela pratica de crime tipificado nos arts. 121, caput, c/c 14, inc. II, e 29 todos do Código Penal. Pretendida liberdade provisória. Impossibilidade.

aplicação da lei penal caracterizados. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Requisitos que não impedem a prissão cautelar.

Habeas Corpus. Paciente denunciado no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II, duas vezes, n/f dos artigos 69 e 29, do Código Penal.

Argüição da ausência dos requisitos para a manutenção do decreto de prisão preventiva. Instrução criminal encerrada. Autos em fase de apresentação das alegações finais pelas defesas, sendo que a do ora paciente não o fez no prazo legal, embora devidamente intimado.

HC. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta da paciente. Improcedência.

Denúncia que contém prova da materialidade e indícios mínimos de autoria. Dispensabilidade da descrição pormenorizada da conduta de cada um dos agentes.

Art. 10 da Lei nº 7.347/85. Ex-prefeito. Desobediência. Possibilidade. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa.

Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juízo a quo em razão da inaptidão do recluso para a progressão. Requisito subjetivo que não estaria atendido.

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesões corporais. Aplicação da qualificadora prevista no artigo 121, parágrafo segundo, IV, do Código Penal.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Asseguramento da aplicação da lei penal e garantia da ordem pública (artigo 312, CPP). Inexistência de vínculo com o distrito da culpa.

Ação penal. Crime de ameaça e vias de fato. Alegação de julgamento extra e ultra petita e insuficiência de provas. Improcedência. Condenação mantida. Sentença confirmada.

Processo penal. Restituição de coisas apreendidas. Impossibilidade. Interesse ao processo e dúvida quanto ao direito do apelante. Aplicação dos artigos 118 e 120, do CPP.

Criminal. RHC. Concussão. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não demonstrada. Concurso de pessoas. Ocorrência. Crime próprio que admite a participação de particular.

Trancamento de ação penal. Presença de justa causa para deflagração da ação. Perdimento de carga perecível produto de infração ambiental. Possibilidade.

Atleta Profissional. Cláusula penal. O artigo 31 da Lei Pelé estabelece a hipótese de rescisão do contrato de trabalho em decorrência da mora no pagamento dos salários

Estupro. Violência real. Ação penal pública incondicionada. Legitimidade ativa do representante do Ministério Público. Aplicabilidade da súmula 608 do STF. Eiva inexistente.

Porte de arma. Condenação anterior pela prática de contravenção penal. Maus antecedentes. Caracterização. Regime de cumprimento da pena mais gravoso por força da existência de circunstância judicial desfavorável.

HC. Falsidade ideológica. Peculato. Prevaricação. Réu condenado em segundo grau de jurisdição. Ação penal originária. Expedição de mandado prisional. Não esgotamento das vias ordinárias.

Execução penal. Continuidade delitiva. Unificação das penas. Art. 82 do CP e 6º, alínea 'a', da Lei nº 7.210/84. Regularidade.